AREsp 2720383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 421 do CC (ausência de prequestionamento), a eventual necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a parte apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial carece de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: TEREZA RENI MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZA RENI MACHADO DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação / alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 421 do CC (ausência de prequestionamento), a eventual necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a parte apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial carece de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.