AREsp 2730004 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância jurisprudencial conforme Súmula 83/STJ e necessidade de evitar o reexame de contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ); por essa razão, o agravo interno que contestou a decisão de não conhecimento não mereceu provimento.

Parties
Agravante / Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Autora / Agravada: VERÔNICA NUNES RODRIGUES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante / Ré

VERÔNICA NUNES RODRIGUES

Autora / Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)
  3. 3 Proibição de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância jurisprudencial conforme Súmula 83/STJ e necessidade de evitar o reexame de contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ); por essa razão, o agravo interno que contestou a decisão de não conhecimento não mereceu provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.