REsp 2107253 - ACORDAO

REsp 2107253 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ); as razões recursais foram consideradas insuficientes e com deficiência de fundamentação, e a majoração das astreintes não foi prequestionada, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária/astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária/astreintes Intimação Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal prévia do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ); as razões recursais foram consideradas insuficientes e com deficiência de fundamentação, e a majoração das astreintes não foi prequestionada, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.