AREsp 2753566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos de impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.