AREsp 2743040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento ou que o tribunal de origem tenha proferido juízo de valor sobre a matéria federal, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/15; por unanimidade foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: M F RODRIGUES JUNIOR (POSTO CHERMONT II); Agravada: DÉBORA NEVES DO COUTO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Aplicação De Multa Processual

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Parties

M F RODRIGUES JUNIOR (POSTO CHERMONT II)

Agravante

DÉBORA NEVES DO COUTO COUTINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento ou que o tribunal de origem tenha proferido juízo de valor sobre a matéria federal, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/15; por unanimidade foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.