AREsp 2757261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma quanto à abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: CLEDIR RIBEIRO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLEDIR RIBEIRO FURTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação para o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma quanto à abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15