REsp 2086880 - ACORDAO

REsp 2086880 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o reexame de fatos e provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se do agravo interno se pode conhecer quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ em caso de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o reexame de fatos e provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.