AREsp 2724971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AILTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

AILTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada