AREsp 2715358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica, não identificando os pontos do acórdão que seriam omissos, contraditórios ou obscuros, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a tentativa de complementar a fundamentação apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Preclusão, Súmula 284/stf, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Preclusão Súmula 284/stf Arts. 1.022 E 489 Do CPC

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Parties

ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por argumentação genérica e ausência de indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento de recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 Proibição de inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica, não identificando os pontos do acórdão que seriam omissos, contraditórios ou obscuros, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a tentativa de complementar a fundamentação apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.