AREsp 2675705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não podendo sanar tal deficiência por meio de inovação recursal no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: JOSE NATALINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

JOSE NATALINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente que inviabiliza compreensão da controvérsia
  3. 3 Inobservância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não podendo sanar tal deficiência por meio de inovação recursal no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado (negou provimento)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.