AREsp 2644137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.001 do CPC, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual o recurso é incabível e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL); Parte Contrária: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Recurso, Homologação De Acordo
Processual Civil Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Recurso Homologação De Acordo

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)

Agravante

MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC
  3. 3 Homologação de acordo celebrado entre partes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.001 do CPC, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual o recurso é incabível e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.