AREsp 2640202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA FELIX; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Ambiental, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Ambiental Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA SILVA FELIX

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão de multa ambiental em prestação de serviços pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.