AREsp 2682489 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e nas provas, e para se obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que indeferiu o pedido de manutenção da suspensão do feito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Suspensão Do Processo, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial interposto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção de decisão que indeferiu a manutenção da suspensão do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e nas provas, e para se obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que indeferiu o pedido de manutenção da suspensão do feito.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.