AREsp 2621422 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo‑se ao óbice da Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou, com citação das razões recursais, fundamentação suficiente; por isso aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo possível conhecer o agravo em recurso especial integralmente. Todavia, reconheceu‑se que, por força da iliquidez da sentença, cabe ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais, razão pela qual deu‑se parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Liquidez Da Sentença, Abono Mensal a Professores E Pessoal Administrativo
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Liquidez Da Sentença Abono Mensal a Professores E Pessoal Administrativo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Consequências da iliquidez da sentença sobre a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo‑se ao óbice da Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou, com citação das razões recursais, fundamentação suficiente; por isso aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo possível conhecer o agravo em recurso especial integralmente. Todavia, reconheceu‑se que, por força da iliquidez da sentença, cabe ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais, razão pela qual deu‑se parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais.