AREsp 2724380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos autônomos baseados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravantes: ANTONIO CALDINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CALDINI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ e aplicação analógica à hipótese
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos autônomos baseados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Proceda à Coordenadoria com a alteração do polo passivo da demanda e demais anotações, nos termos da petição de fl. 1.940