AREsp 2615217 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo e, assim, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SONIA MARIA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA MARIA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo e, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno