AREsp 2692938 - ACORDAO

AREsp 2692938 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC; anteriormente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF e pela ausência de cumprimento dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AAJ COMERCIO DE COUROS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade (art. 833, Inciso X, Cpc), Fundamentação Dos Recursos
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impenhorabilidade (art. 833, Inciso X, Cpc) Fundamentação Dos Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AAJ COMERCIO DE COUROS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC; anteriormente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF e pela ausência de cumprimento dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.