AREsp 2664457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 9.717/1998 afasta a concessão de benefícios diversos dos previstos no RGPS, como a pensão por "morte ficta".

Parties
Agravante: PHANELY SIMÕES LACERDA e OUTROS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Pensão Militar, Exclusão De Militar, Morte Ficta
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Pensão Militar Exclusão De Militar +1 more

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Parties

PHANELY SIMÕES LACERDA e OUTROS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão militar a dependentes de militar excluído/licenciado
  3. 3 Efeito da Lei n. 9.717/1998 sobre benefícios diversos dos previstos no RGPS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 9.717/1998 afasta a concessão de benefícios diversos dos previstos no RGPS, como a pensão por "morte ficta".

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.