AREsp 2624176 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PER NAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 280/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PER NAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.