AREsp 2662623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, e caracteriza inovação recursal e preclusão quando a impugnação é feita tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS DIFAL Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação aos fundamentos é apresentada tardiamente no agravo interno
  3. 3 Suficiência (ou insuficiência) de alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, e caracteriza inovação recursal e preclusão quando a impugnação é feita tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial