REsp 2098626 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos comandos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA ASSU LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ASSU EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA ASSU LTDA
Agravante
CONSTRUTORA ASSU EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos comandos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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