AREsp 2688329 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LUZIA VENCESLAU OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Benefício De Prestação Continuada
Case Brief
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Parties
LUZIA VENCESLAU OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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