AREsp 2192808 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falha formal do acórdão do TJMG, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; ademais, o agravante não demonstrou de forma concreta o pagamento a maior exigido pelo art. 373, I do CPC/2015, limitando-se a apresentar documentos exemplificativos, razão pela qual o entendimento do Resp. 1.111.003/PR não seria aplicável no caso; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS UBERLÂNDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Agravo Interno Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS UBERLÂNDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Resp. 1.111.003/PR quanto à juntada de comprovantes de recolhimento
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I CPC/2015) e necessidade de demonstrar pagamento a maior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falha formal do acórdão do TJMG, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; ademais, o agravante não demonstrou de forma concreta o pagamento a maior exigido pelo art. 373, I do CPC/2015, limitando-se a apresentar documentos exemplificativos, razão pela qual o entendimento do Resp. 1.111.003/PR não seria aplicável no caso; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno