AREsp 2668426 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: HELENA DE ALMEIDA SILVA GAMALLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HELENA DE ALMEIDA SILVA GAMALLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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