AREsp 2559571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento exclusivamente constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal decisão via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, entendeu-se que a EC nº 60/2009 é de eficácia limitada e que, em regra, os efeitos financeiros retroagem, no máximo, a 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STF, Transposição De Servidores, Irretroatividade De Efeitos Financeiros / Retroativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Usurpação De Competência Do STF Transposição De Servidores Irretroatividade De Efeitos Financeiros / Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Direito a pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição de servidores e marco temporal para efeitos financeiros
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal em matéria exclusivamente constitucional (art. 102 da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento exclusivamente constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal decisão via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, entendeu-se que a EC nº 60/2009 é de eficácia limitada e que, em regra, os efeitos financeiros retroagem, no máximo, a 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso.