AREsp 2631323 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; a jurisprudência exige prova idônea da suspensão de prazos no momento da interposição e não admitiu a comprovação tardia no caso, de modo que não havia fundamento para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLARA RODRIGUES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado De Carnaval, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado De Carnaval Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

ANA CLARA RODRIGUES ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado (segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único, para intimar a parte a sanar vícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; a jurisprudência exige prova idônea da suspensão de prazos no momento da interposição e não admitiu a comprovação tardia no caso, de modo que não havia fundamento para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.