AREsp 2648730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade), tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, não é admissível inovação recursal via agravo interno para suprir omissão em razão da preclusão consumativa; por fim, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preliminar De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preliminar De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inviabilidade de inovar via agravo interno para suprir impugnação omissa por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade), tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, não é admissível inovação recursal via agravo interno para suprir omissão em razão da preclusão consumativa; por fim, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015