AREsp 2670240 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque introduziu tese não suscitada no recurso especial e apresentou argumentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice de conhecimento das Súmulas 283 e 284 do STF e observados os parâmetros da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não é possível conhecer do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inovação Recursal, Irresignação Deficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode acolher tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
- 2 Se o recurso especial é deficiente quando sua argumentação está dissociada do conteúdo da decisão impugnada
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e parâmetros da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque introduziu tese não suscitada no recurso especial e apresentou argumentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice de conhecimento das Súmulas 283 e 284 do STF e observados os parâmetros da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não é possível conhecer do agravo interno.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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