AREsp 2668467 - ACORDAO

AREsp 2668467 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), o que torna o agravo inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; ademais, não se conhece inovação recursal por agravo interno e não se aplicou multa por §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admita o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir impugnação via agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), o que torna o agravo inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; ademais, não se conhece inovação recursal por agravo interno e não se aplicou multa por §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015