AREsp 2576472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial que implique reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.