AREsp 2517029 - ACORDAO

AREsp 2517029 - ACORDAO

Por ter sido interposto mais de um agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão (protocolizados em duplicidade), reconheceu-se a ocorrência de preclusão consumativa e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecido do agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 115/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do último
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Configuração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto mais de um agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão (protocolizados em duplicidade), reconheceu-se a ocorrência de preclusão consumativa e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 932/941.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.