AREsp 2640457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os alicerces do decisório combatido, em especial não enfrentou a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por omissão de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade em razão de ausência de prequestionamento e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os alicerces do decisório combatido, em especial não enfrentou a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.