AREsp 2722930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas nem de realizar a comparação analítica exigida para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: SERGIO ROBERTO BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SERGIO ROBERTO BORGHETTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas nem de realizar a comparação analítica exigida para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.