AREsp 2584754 - ACORDAO

AREsp 2584754 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro a sua interposição; diante da inadmissibilidade manifesta e do caráter protelatório da sucessão recursal, não se conhece do agravo interno, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: DANIEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Intempestividade, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Intempestividade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro a sua interposição; diante da inadmissibilidade manifesta e do caráter protelatório da sucessão recursal, não se conhece do agravo interno, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado
  • Determina-se a imediata baixa dos autos