AREsp 2720092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e consolidado na jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do próprio recurso especial.

Parties
Agravante: LAIS BENITO CORTES DA SILVA; Agravada: OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Débitos Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição De Débitos, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição De Débitos Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

Agravante

OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Débitos Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e consolidado na jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do próprio recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.