AREsp 2742686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e, por consequência, as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e, por consequência, as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.