AREsp 2668823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de omissão no acórdão recorrido), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC — não sendo admissível, em sede de agravo interno, suprir essa impugnação em razão da preclusão consumativa — e devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de infirmar fundamentos não impugnados no agravo interno diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de omissão no acórdão recorrido), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC — não sendo admissível, em sede de agravo interno, suprir essa impugnação em razão da preclusão consumativa — e devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.