AREsp 2740092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus da parte nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: VICENTE CARBAJO EXPORTADOR E IMPORTADOR; Agravado: M.J.M E CIA LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Importação/exportação De Mercadorias, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Importação/exportação De Mercadorias Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VICENTE CARBAJO EXPORTADOR E IMPORTADOR

Agravante

M.J.M E CIA LTDA FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus da parte nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.