AREsp 2701676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Admissibilidade de impugnação suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal/preclusão)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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