AREsp 2675771 - ACORDAO

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A agravante não rebateu de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão de fls. 458-459 que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.