AREsp 2705039 - ACORDAO

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Não houve elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada; o art. 368 do CC não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que torna deficiente a fundamentação do recurso, configurando-se a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia e justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A. (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 368 Do CC, Compensação, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 368 Do CC Compensação Prescrição Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A. (BANCO PAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 conteúdo normativo do art. 368 do CC e sua aptidão para lastrear tese recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não houve elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada; o art. 368 do CC não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que torna deficiente a fundamentação do recurso, configurando-se a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia e justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia).