AREsp 2745179 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; não conhecido do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, III do CPC ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; não conhecido do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica).
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Não conhecer do Agravo Interno.
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