AREsp 2724133 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente a decisão agravada
  2. 2 Se as alegações de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos aleatórios e discussão sobre responsabilidade da construtora infirmam os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.