AREsp 2712605 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, tornando preclusa a matéria e mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IGESP S.A. CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST. GASTROENT. DE SP (IGESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

IGESP S.A. CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST. GASTROENT. DE SP (IGESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, tornando preclusa a matéria e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.