AREsp 2703840 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula n. 282 do STF — o agravo em recurso especial não preenche os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantida a decisão denegatória e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 282/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas (especialmente Súmula 282 do STF e Súmula 83 do STJ) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula n. 282 do STF — o agravo em recurso especial não preenche os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantida a decisão denegatória e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos