AREsp 2745587 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo os óbices legais (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrando a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Autor: CELSO ALIPIO VETTER; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CELSO ALIPIO VETTER
Autor
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF (art. 927 do CPC)
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo os óbices legais (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrando a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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