AREsp 2687541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e pela aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o pedido de sobrestamento por Tema 1290/STF mostrou-se irrelevante diante da impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: OCTAVIO THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Competência Territorial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1290/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Competência Territorial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

OCTAVIO THOME

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1290/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e pela aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o pedido de sobrestamento por Tema 1290/STF mostrou-se irrelevante diante da impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.