AREsp 2576998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de "divergência não comprovada"); nos termos do art. 932, III, do CPC, da jurisprudência da Corte e do Regimento Interno, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: EXTENSAO ARQUITETURA E DESENHO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

EXTENSAO ARQUITETURA E DESENHO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o dissídio é apoiado em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de "divergência não comprovada"); nos termos do art. 932, III, do CPC, da jurisprudência da Corte e do Regimento Interno, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos