AREsp 2754625 - ACORDAO

AREsp 2754625 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NABOR NARDELI PINHEIRO VIANA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NABOR NARDELI PINHEIRO VIANA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.