AREsp 2726133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, em especial quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BOA NOVA RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO BOA NOVA RESIDENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) quanto às razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, em especial quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial